Termos e Condições de Uso do 53aaa

Para os fins dos presentes Termos, os seguintes termos e expressões têm os significados a eles atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o site e todos os serviços disponibilizados por meio do domínio https://53aaa.cam e seus subdomínios;
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços do 53aaa;
• "Bônus": créditos promocionais, giros grátis (free spins) ou outros benefícios concedidos pela Plataforma ao Usuário mediante condições específicas;
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário na sua Conta, em Reais (R$);
• "Saldo Bônus": créditos promocionais sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real;
• "KYC" (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente"): processo de verificação de identidade exigido para validação da Conta;
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que o valor de um Bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para ser elegível ao uso dos serviços do 53aaa, o Usuário deve obrigatoriamente:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território onde a utilização de plataformas de apostas online seja permitida pela legislação local aplicável;
4. Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão, seja da própria Plataforma ou de programas regulatórios nacionais;
5. Não ter tido uma conta encerrada pelo 53aaa por violação prévia destes Termos;
6. Agir em nome próprio, e não como representante de terceiros, exceto quando expressamente autorizado.

O 53aaa reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender a Conta de qualquer Usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade aqui estabelecidos, independentemente de notificação prévia.

Para utilizar os serviços completos do 53aaa, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais verídicos no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e e-mail válido;
• Manter os dados cadastrais atualizados, comunicando o suporte em caso de qualquer alteração relevante;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas com sua Conta;
• Notificar imediatamente o 53aaa caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta;
• Não criar mais de uma (1) Conta por pessoa física. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos.

O 53aaa é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou em situações de suspeita de atividade irregular. O processo de verificação KYC é realizado uma única vez e requer os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): número do CPF para confirmação junto à base da Receita Federal;
• Documento de Identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), apresentando frente e verso, com validade vigente;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, telefone ou internet emitida nos últimos 3 (três) meses, em nome do Usuário;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma clara e legível.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. O 53aaa pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento para cumprir obrigações regulatórias. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão da Conta e no bloqueio de saques até regularização.

O 53aaa aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma. As condições gerais para depósitos são:

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de depósito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação, salvo limites específicos por método de pagamento;
• Os fundos depositados devem ser de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É proibido o uso de contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros;
• O 53aaa não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas ou quaisquer outros meios não expressamente listados na Plataforma;
• O Pix é o método de pagamento preferencial e os depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário;
• O 53aaa não cobra taxas adicionais sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas próprias.

Os saques estão sujeitos às seguintes condições e prazos:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Verificação KYC obrigatória: o Usuário deve ter a Conta verificada para solicitar saques. Saques solicitados antes da conclusão do KYC ficam pendentes até aprovação;
• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24/7;
• TED bancário: processamento em 1 a 2 horas em horário comercial (09h às 17h, dias úteis, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: processamento em até 30 (trinta) minutos;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro;
• O 53aaa pode solicitar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações de risco identificadas pelo sistema antifraude;
• Saldos de bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas não são elegíveis para saque.

O 53aaa pode oferecer bônus, promoções e benefícios aos seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui Termos e Condições específicos divulgados no momento de sua oferta, incluindo valor, prazo de validade, jogos elegíveis e Requisito de Apostas (Wagering Requirement);
• O Requisito de Apostas padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus não utilizados expiram automaticamente no prazo estipulado em cada promoção;
• É proibida a utilização de técnicas de aposta de baixo risco (como apostar nos dois lados de um mesmo mercado) para cumprir artificialmente os Requisitos de Apostas. O 53aaa pode anular bônus e ganhos associados caso tal prática seja identificada;
• Cada Usuário tem direito a cada bônus uma única vez, salvo indicação expressa em contrário. Múltiplas contas criadas para obtenção repetida de bônus resultarão em cancelamento de todos os benefícios e encerramento das contas;
• O 53aaa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.

Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis nas respectivas páginas de cada produto. De forma geral:

• Apostas aceitas e confirmadas são finais e não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto nas modalidades que ofereçam a funcionalidade de cashout (encerramento antecipado);
• O 53aaa reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros técnicos, odds incorretas publicadas por engano, manipulação de resultado ou violação das regras do jogo;
• Em apostas esportivas, resultados baseiam-se no placar oficial ao final do tempo regulamentar, salvo indicação expressa de que prorrogação ou pênaltis são considerados;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, cujos resultados são irrevogáveis após confirmação;
• O 53aaa não se responsabiliza por interrupções de serviço, queda de conexão ou problemas técnicos fora de seu controle que afetem apostas em andamento — nesses casos, serão aplicadas as regras específicas de cada jogo.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes práticas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na Lei nº 9.613/1998;
• Criação de múltiplas contas ("multi-accounting") para obter vantagens indevidas em promoções;
• Uso de softwares automatizados, robôs (bots), scripts ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a Plataforma;
• Tentativa de explorar falhas técnicas, erros de software ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Qualquer forma de abuso de bônus, incluindo apostas em dois lados do mesmo mercado para cumprir requisitos artificialmente;
• Conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida em jogos de cassino ou apostas esportivas;
• Transferência de fundos entre contas de usuários diferentes sem autorização expressa do 53aaa.

O 53aaa reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a Conta de qualquer Usuário nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo de verificação KYC no prazo solicitado;
• Solicitação do próprio Usuário de autoexclusão ou encerramento de conta;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da Conta superior a 12 (doze) meses consecutivos, mediante notificação prévia por e-mail.

Em caso de encerramento de Conta por iniciativa do 53aaa por violação de Termos, os saldos de bônus serão confiscados. O Saldo Real remanescente poderá ser devolvido ao Usuário após verificação, desde que não haja indícios de fraude ou atividade ilícita. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento através do suporte da Plataforma.

O 53aaa está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar os Usuários no controle de seus hábitos de jogo:

• Limites de Depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos na Conta;
• Limites de Perda: configuração de valor máximo a perder por período determinado;
• Limites de Tempo de Sessão: encerramento automático da sessão após tempo preestabelecido pelo Usuário;
• Reality Check: notificações periódicas informando o tempo jogado e o saldo atual;
• Autoexclusão: suspensão voluntária do acesso à Conta por períodos de 30 dias, 3 meses, 6 meses, 1 ano ou definitivamente.

O uso da Plataforma é estritamente proibido a menores de 18 (dezoito) anos. O 53aaa adota mecanismos de verificação de idade e pode exigir documentação comprobatória a qualquer momento. Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou sociais, recomendamos buscar ajuda especializada:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (disponível 24/7);
• Jogadores Anônimos Brasil: apoio para dependência em jogos;
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial): rede pública de saúde mental.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis no 53aaa, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 53aaa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, exceto em casos de comprovada falha técnica imputável exclusivamente ao 53aaa;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas em infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos (força maior) ou outros eventos fora do controle razoável da Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer prejuízo decorrente do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do 53aaa perante um Usuário estará limitada ao valor do Saldo Real presente na Conta do respectivo Usuário no momento do evento que deu origem ao dano.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, design e qualquer outro material — é de propriedade exclusiva do 53aaa ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem a prévia e expressa autorização por escrito do 53aaa. O uso pessoal e não comercial do conteúdo é permitido apenas para fins de acesso normal aos serviços.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 53aaa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 53aaa atua como controlador dos dados pessoais dos Usuários e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger tais dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

Os dados coletados são utilizados para: (i) cadastro e autenticação de usuários; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro; (iii) processamento de transações financeiras; (iv) comunicação com o Usuário sobre sua Conta e serviços; e (v) melhoria contínua dos serviços da Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer seus direitos ou obter mais informações, acesse nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com o suporte.

O 53aaa reserva-se o direito de revisar e atualizar os presentes Termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas políticas internas da Plataforma.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma, indicada pela data de "Última atualização" no início deste documento. O uso continuado dos serviços do 53aaa após a publicação de novas versões dos Termos constitui a aceitação automática das modificações realizadas. Recomendamos que o Usuário revise os Termos periodicamente para manter-se atualizado.

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei que regulamenta as apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023).

Quaisquer litígios, controvérsias ou disputas decorrentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a qualquer via judicial, o Usuário se compromete a buscar a resolução amigável da questão diretamente com o suporte do 53aaa, por meio do e-mail [email protected].